Termos de uso

Estes termos regem o uso do CNPJ Explorer ("serviço"), uma ferramenta de consulta e exportação de dados cadastrais de empresas publicados pela Receita Federal do Brasil, oferecida por OFS Soluções de Tecnologia e Publicidade Ltda (OFS Digital), CNPJ 50.630.506/0001-52, R. Monsenhor Bruno, 1153, sala 1423 — Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60115-191. Ao criar uma conta ou assinar um plano, você concorda com eles.

1. O que o serviço é

O serviço organiza e disponibiliza dados públicos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme publicados pela Receita Federal em seus arquivos abertos, com filtros de busca e exportação. Os dados são reproduzidos como publicados: não garantimos que estejam corretos, completos ou atuais, e podem ter defasagem em relação ao cadastro oficial.

2. Conta e acesso

O acesso é pessoal e por conta. Cada conta pode estar conectada em até dois aparelhos ao mesmo tempo. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Contas compartilhadas, revenda de acesso ou uso por meio de robôs e automações não autorizadas podem ser bloqueadas sem reembolso.

3. Planos, pagamento e vigência

Os planos dão acesso por um período fechado (por exemplo, 90 ou 180 dias), contado a partir da confirmação do pagamento ou do fim do período anterior, o que for mais tarde. Não há renovação automática. O acesso termina no fim do período se não houver nova contratação. Os preços são os publicados na página de planos no momento da contratação.

4. Limites de uso

A exportação é limitada a 500.000 linhas por dia por conta, e pode haver limites de velocidade para proteger a estabilidade do serviço. Uso que degrade o serviço para os demais pode ser restringido.

5. Uso dos dados e responsabilidade

Os dados exportados são para uso próprio do assinante. É de sua exclusiva responsabilidade usar os dados em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e as regras sobre comunicações comerciais. O CNPJ Explorer não responde por contatos, campanhas ou decisões tomadas a partir dos dados.

6. Cancelamento e reembolso

Por se tratar de serviço digital de acesso imediato, não há reembolso proporcional por período não usado, salvo nos casos previstos em lei (como o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, quando aplicável) ou falha do serviço atribuível a nós.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer janelas de manutenção e atualização dos dados.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.

9. Contato

Dúvidas, pedidos de arrependimento e suporte: suporte@ofsdigital.com.br.